EM POCONÉ

Para decidir sobre impugnação, juíza pede acesso ao laudo criminal contra candidato a prefeito

Redação: Notícias da Baixada | 09/10/2020 - 09:37
Para decidir sobre impugnação, juíza pede acesso ao laudo criminal contra candidato a prefeito

A juíza da 4ª Zona Eleitoral de Poconé, Kátia Rodrigues Oliveira pediu ao Tribunal de Contas da União, acesso, no prazo de dois dias, à íntegra dos autos de Tomada de Contas Especial 023.708/2016-6, do qual consta o Laudo de Perícia Criminal Federal contra o candidato a prefeito de Poconé, ex-prefeito do município Clovis Damião Martins (PTB), para então decidir se irá deferir a impugnação do seu registro de candidatura ou não.

A Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura de Damião, foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral e pela coligação “Poconé não pode parar”. De acordo consta dos autos, a impugnação ao registro de candidatura se fundamenta, dentre outas coisas, na inelegibilidade do artigo 1º, I, “g” da Lei Complementar nº 64/90, em razão das contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União em processo de Tomada de Contas Especial 023.708/2016-6. O MP Eleitoral narra: “resta impossível o deferimento do registro de candidatura do impugnado, tendo em vista que ele se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar n. 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, segundo os quais são inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

Segundo cita o MP Eleitoral na ação de impugnação, Clovis Martins, no exercício do mandato de prefeito de Poconé, teve suas contas – relativas a verbas de convênio advindas da FUNASA – julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União, em decisão definitiva. “Assim, instaurou-se, naquela Corte de Contas, os autos TC 023.708/2016-6 (Tomada de Contas Especial), em que restou apurado que houve execução de serviços em desconformidade com o projeto básico, com pagamento por serviços não executados, em decorrência do CONVÊNIO 1854/2006 – Siafi 573672, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Prefeitura Municipal de Poconé, que tinha por objeto a “execução de ampliação do sistema de abastecimento de água no Distrito de Nossa Senhora Aparecida de Chumbo”” informa o MPE.

No acórdão do TCU, que concluiu pela rejeição das contas do convênio, cita que: O Relatório de Tomada de Contas Especial 1/2010, concluiu pela ocorrência de dano ao erário, pela integralidade dos valores repassados, R$ 90.000,00, cujo valor atualizado até 24.08.2010, era de R$ 138.669.53, em razão do não saneamento das pendências apontadas no Relatório de Visita Técnica nº 1, que apontou a execução da obra em discordância com o projeto final aprovado pela Funasa.

  

Fonte: VG Noticias