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A medida permite dispensa de licitações

Assembleia aprova estado de calamidade pública em Santo Antônio de Leverger

Redação: Notícias da Baixada | 27/05/2020 - 18:07
Assembleia aprova estado de calamidade pública em Santo Antônio de Leverger

Os deputados estaduais, reunidos em sessão ordinária remota nesta quarta (27), aprovaram projetos de resolução que reconhecem a ocorrência do estado de calamidade pública para os municípios de Nova Maringá, Santo Antonio do Leverger, Guarantã do Norte, Juína, Paranatinga, General Carneiro, Araguaiana, Juara, Monte Verde, Pontal do Araguaia e São Félix do Araguaia. A medida facilita o acesso de recursos e permite dispensa de licitações para aquisição de equipamentos e insumos para combate ao novo Coronavírus (Covid-19).

Na sessão  também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei 417/2020, que tramitava com dispensa de pauta  e visa prorrogar o prazo de vigência de benefícios fiscais pertinentes ao ICMS sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Os benefícios proclamados já constam em legislação mato-grossense e tiveram seus efeitos expirados, por isso a matéria foi aprovada a pedido do Governo do Estado.

Ainda durante a Ordem do Dia, os deputados iniciaram a votação, em primeira, do Projeto de Lei 366/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O PL teve pedido de vista por parte do deputado Valdir Barranco (PT), que foi concedida por cinco dias. (Com Assessoria) 

Fonte: RDnews