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STJ libera venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol de MT; agora é legal

Redação: Notícias da Baixada | 06/03/2020 - 19:57
STJ libera venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol de MT; agora é legal

venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol volta a ser permitida em Mato Grosso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6193, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) para questionar a Lei estadual 10.524/2017 de Mato Grosso, que trata do assunto.

A decisão foi unânime e ocorreu durante sessão virtual encerrada nesta quinta (5). O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, explicou que o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) veta o consumo de bebidas proibidas ou suscetíveis de gerar prática de atos de violência, mas, em razão da competência legislativa concorrente, o legislador estadual pode definir exatamente quais bebidas devem ser proibidas.

Acompanharam o relator, ministro Alexandre de Moraes, os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowiski, Rosa Weber, Dias Toffoli, Roberto Barroso e Luiz Fux. O ministro Celso de Mello estava de licença médica.

A PGR argumentou no processo que a lei estadual, ao permitir o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios e proibir apenas o consumo de bebidas destiladas ou com teor alcoólico superior a 14%, invadiu competência reservada à União para editar normas gerais sobre consumo e desporto.

Segundo a argumentação, a restrição do Estatuto do Torcedor visa ampliar a segurança de torcedores, cidadãos que transitam nas imediações dos eventos, usuários do sistema de transporte público, prestadores de serviços e comerciantes envolvidos com os jogos e agentes públicos que neles trabalham.

Fonte: RDnews