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OPINIÃO

A COTA ZERO É A SOLUÇÃO?

Redação: Notícias da Baixada | 15/07/2019 - 15:07
A COTA ZERO É A SOLUÇÃO? Foto> Divulgação
A COTA ZERO É A SOLUÇÃO?
 
Aportou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o Projeto de Lei n°. 668/2019, de autoria do Poder Executivo Estadual, que visa instituir uma política de pesca, que proporcionará impactos positivos ao meio ambiente, nas exatas palavras utilizadas na mensagem.
 
Pois bem. O intuito do presente artigo é justamente suscitar a discussão do assunto, que transcende a questão ambiental. O tema em voga está sendo tratado até com certo cuidado pela Assembleia Legislativa, com várias audiências públicas a serem realizadas (algumas já realizadas), sobretudo pelo fato do Estado de Mato Grosso ter forte influência econômica na atividade pesqueira, haja vista sermos o berço do Pantanal, além da região do Araguaia e a bacia do Teles Pires, localidades que sobrevivem e tem sua economia voltada em sua maioria a assuntos da pesca.
 
Na proposta governista, fica vedado por 05 (cinco) anos o transporte, o armazenamento e comercialização de pescado oriundo da pesca em rios de Mato Grosso e, após esse período será regulamentado pelo governo. Uma das questões que está colocando o pescador amador em contrariedade ao PL sem sombra de dúvida é o §1º do artigo 18, que deixa uma lacuna quanto à realidade após o período dos cinco anos da cota zero, exatamente como foi feito quando da proibição do abate do Dourado, que era para ser de cinco anos e até hoje não fora regulamentado, permanecendo proibido.
 
Neste sentido, a regulamentação após o período de cinco anos que se propõe já deve ser inserida no bojo do PL e, caso tenha alguma mudança neste período, que seja alterado futuramente. O que não pode é deixar ao bel prazer de governos futuros a regulamentação de assunto tão importante e que abarca tanta gente.
 
Outro tema espinhoso – para não dizer que todo o PL o é – sem dúvida nenhuma é o pescador profissional. O Governo do Estado não quer adentrar a esse tema, mas não tem como escapar. É sabido que o defeso pago por quatro meses durante o ano é responsabilidade do Governo Federal e, obviamente, o Executivo Estadual não quer esse ônus para si, razão pela qual sequer debate o assunto. Não se pode olvidar que o pescador profissional além de pescar para subsistência ele pesca para vender, atividade devidamente legalizada, e que extrai dos rios uma enormidade de peixes e que o PL não trata. Não estamos contra e nem somos contra os profissionais, é apenas um paralelo com o amador.
 
Outro tema que o Governo do Estado também se esquiva em debater é a pesca predatória, que assola os rios. Centenas de metros de redes, espinhel, anzol de galho, entre outros são encontrados diariamente nos rios. Essas modalidades sim destroem sem deixar precedentes as espécies, mormente por abaterem as matrizes reprodutoras. Porem sabemos que a fiscalização sempre é deficitária e não consegue conter esses crimes, razão pela qual os contra o PL pedem mais rigor na fiscalização ao invés de impor mais restrição ao abate.
 
Por último – e talvez o mais delicado e o que mais tem feito barulho – temos o comércio e os municípios que vivem da atividade pesqueira. Municípios como Santo Antônio de Leverger e Barão de Melgaço que tem em sua principal atividade econômica o turismo pesqueiro certamente terá um impacto negativo imensurável. As casas de iscas, supermercados, distribuidoras, casas de artigos de pesca, pousadas e demais comércios informais com toda certeza desaparecerão em caso de aprovação do PL. E não me venha com conversa fiada de que a pesca amadora fomentará o turismo e o comércio, não cola!
 
Uma coisa é certa: todos estão correndo atrás dos seus interesses (e é óbvio que há interesse do Governo), porem não se pode esquecer que uma das funções do Estado é garantir direitos sociais a todos, dentre eles o trabalho, a moradia, a alimentação, e todos esses direitos constitucionais estarão em jogo em caso de aprovação deste PL. Famílias e mais famílias perderão o seu ganha pão e voltarão a ser “problema” para o Governo.
 
Não estamos a defender que se libere a pescaria indistintamente, mas impor cota zero ao transporte, armazenamento e comercialização do pescado levará comerciantes e municípios à falência, trazendo um caos social ainda maior.
 
Constata-se cada vez mais que os peixes estão sumindo dos rios, ao passo que a fiscalização também é inoperante, mesmo sendo regulamentada a extração do pescado, com cota e tamanhos. Impor a cota zero e não fiscalizar não seria o mesmo que já existe hoje? Então, pergunta-se: A COTA ZERO É A SOLUÇÃO?
 
Rafael Souza Nunes, advogado, e Subprocurador da Prefeitura de Santo Antônio de Leverger.
 
 

    

Fonte: RAFAEL SOUZA NUNES, advogado.